Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público:

• Destaques - Novo!
• Serviços
  
  • CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária
  • Elaboração de Demonstrativos, Parcelamentos e Formulários
  • Modelos de Legislação de RPPS
  • Atualização Cadastral dos Responsáveis pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS
  • Instruções para efetuar a atualização cadastral 
  • Compensação Previdenciária
  • Pareceres, Notas Técnicas e Notas Explicativas
• SIPREV/Gestão RPPS - Sistema Previdenciário de Gestão de RPPS
• Plano de contas para os Regimes Próprios
• Publicações relativas a RPPS
  
• Legislação dos RPPS
• Estatísticas
• PROPREV - Segunda Fase – Edital para Adesão
• Links relacionados