Texto: Português

Os Acordos Internacionais inserem-se no contexto da política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores (www.mre.gov.br), e resultam de esforços do Ministério da Previdência Social e de entendimentos diplomáticos entre governos.

Os motivos pelos quais o Governo brasileiro firmou Acordos Internacionais com outros países enquadram-se em pelo menos uma das seguintes situações:

• elevado volume de comércio exterior;
• recebimento no País de investimentos externos significativos;
• acolhimento, no passado, de fluxo migratório intenso;
• relações especiais de amizade.

Os Acordos Internacionais têm por objetivo principal garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país.

Os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando na modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável.

Acordo Multilateral do Mercosul:

• Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (PDF)
• Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul - Regulamento (PDF)

O Brasil mantém Acordos de Previdência Social com os seguintes países:

ARGENTINA

• Acordo (Acordo Multilateral do Mercosul)
• Regulamento

CABO VERDE

• Acordo

ESPANHA

• Acordo
• Ajuste administrativo

GRÉCIA

• Acordo
• Ajuste administrativo

CHILE

• Acordo
• Ajuste complementar
  

ITÁLIA

• Acordo
• Ajuste administrativo
• Protocolo adicional

LUXEMBURGO

• Acordo

PARAGUAI (Acordo Multilateral do Mercosul)

• Acordo
• Regulamento

URUGUAI (Acordo Multilateral do Mercosul)

• Acordo
• Regulamento

PORTUGAL

• Acordo
• Ajuste administrativo

Autoridade competente no Brasil

No Ministério da Previdência Social e Assistência Social, a Assessoria de Assuntos Internacionais é o órgão responsável pela celebração dos Acordos Internacionais e pelo acompanhamento e avaliação de sua operacionalização.

Secretaria de Previdência Social - MPS Divisão de Acordos Internacionais Esplanada dos Ministérios, bloco F - sala 720 Brasília/DF - CEP: 70.059-905 Fones: (61) 3317-5179/5750/5178 Fax: (61) 3317-5374 e-mail: dai@df.previdenciasocial.gov.br

Entidade Gestora

É a Instituição competente para conceder as prestações previstas nos Acordos. No Brasil o Órgão Gestor é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que operacionaliza os Acordos através dos Organismos de Ligação, após a instrução dos processos pelos setores estaduais específicos.

Beneficiários dos Acordos Internacionais

São beneficiários dos Acordos Internacionais os Segurados e seus dependentes, sujeitos aos Regimes de Previdência Social previstos nos Acordos que o Brasil mantém com os Países. No Brasil, os Acordos são aplicados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Serviços previstos nos Acordos Internacionais

Os Acordos de Previdência Social aplicam-se aos benefícios do Regime de Previdência Social, conforme especificado em cada Acordo, relativamente aos eventos:

• incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária);
• acidente do trabalho e doença profissional;
• tempo de serviço;
• velhice;
• morte;
• reabilitação profissional;

O requerimento de benefício, inclusive benefício da legislação do outro País, deverá ser protocolizado na Entidade Gestora do país de residência do interessado. No Brasil os requerimentos são formalizados nas Unidades/Agências da Previdência Social, conforme a residência do requerente, e encaminhados ao Organismo de Ligação correspondente.

Certificado de Deslocamento Temporário e Isenção de Contribuição

Ao empregado/autônomo será fornecido Certificado de Deslocamento Temporário, Visando dispensa de filiação à Previdência Social do País Acordante onde irá prestar serviço, permanecendo vinculado Previdência brasileira. A solicitação deverá ser feita pelo empregador/autônomo, conforme o caso, na unidade/Agência da Previdência Social conforme o endereço do requerente.

Obs.: apenas nos Acordos Brasil/Espanha e Brasil/Grécia está previsto deslocamento Temporário para trabalhadores autônomos.

O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento. O período de deslocamento poderá ser prorrogado, observados os prazos e condições fixados em cada Acordo.

Transferência dos Benefícios para o Exterior

A solicitação de transferência de benefício, mantido sob a legislação brasileira, poderá ser requerida pelo beneficiário para Portugal, Espanha e Grécia, exclusivamente. Neste caso, o segurado deverá, antes da mudança ou viagem prolongada, solicitar a transferência junto à Agência da Previdência Social -APS, onde o benefício está mantido.

Quando o segurado retornar ao Brasil, deverá informar à APS mais próxima de seu novo endereço.

Tais procedimentos devem ser obedecidos, a fim de evitar a suspensão do pagamento do benefício.

Prestação de Assistência Médica no Exterior

A prestação de assistência médica prevista nos Acordos Internacionais de Previdência Social, aos brasileiros residentes ou que se deslocam para o exterior e ao segurados estrangeiros, residentes ou em trânsito pelo Brasil, é administrada pelas Coordenadorias Regionais de Cooperação Técnica do Ministério da Saúde.

Organismos de Ligação no Brasil

Organismos de Ligação são os órgãos designados pelas autoridades competentes dos Acordos Bilaterais de Previdência Social para comunicarem entre si e garantir o cumprimento das solicitações formuladas no âmbito dos Acordos.

Tendo em vista a estrutura do sistema previdenciário brasileiro e as dimensões do país, estes organismos funcionam de forma semi-descentralizada.

Em São Paulo, no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e no Distrito Federal, através das Gerências Executivas - Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, funcionam os Organismos de Ligação. A área de abrangência de cada organismo refere-se ao local de domicílio do interessado, no caso de ele residir no Brasil; ao local em que ele exerceu alguma atividade laborativa ou ao local para onde pretende se deslocar, no caso de residir no exterior.

DISTRITO FEDERAL Agência Brasília - Acordos Internacionais Endereço: SCRS 514, Bloco “A”, Loja 71 - Brasília - DF CEP: 70.380-515 Cleonice Maria Aparecida B. Alves Telefones: (61) 3319-2728/2714 Fax: (61) 3345-2192 Gerente-executivo: Abigail Abenaíde Campos Nascimento PARANÁ Gerência Curitiba Endereço: Rua João Negrão, n.º 11, 10º andar, Sala 1006 - Centro, Curitiba - PR CEP: 90101-241 Solange R. Nogarolli Cordeiro Telefones: (41) 320-6640 / 6537 / 6477 Fax: (41) 320-6552 Gerente-executiva: Laura Cristina Bianco Costa RIO DE JANEIRO Gerência Centro Endereço: Rua Pedro Lessa, n.º 36, sala 1011 - Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP: 20030-030 Lélio Barreto da Aguiar Filho Telefones: (21) 2272-3517 / 3513 Fax: (21) 2215-2259 Gerente-executivo: Sérgio Arthur RIO GRANDE DO SUL Gerência Porto Alegre Endereço: Rua Jerônimo Coelho, 127 - 4º andar, Sala 409 - Centro, Porto Alegre CEP: 90010-241 Débora Terezinha L. Lopes Telefones: (51) 3214-4300 (PABX) Ramais: 4311/4350 Fax: (51) 3227-5627 Gerente-executiva: Sinara Aparecida Pastorio SANTA CATARINA Gerência Florianópolis Rua Felipe Schmidt N.º 331 - Edifício Ático Leite - 10º ANDAR - SALA 02 CEP 88.010-000 Telefones: (48) 3229-8119 3229-8120 SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DIREITOS/CONVÊNIOS E ACORDOS/SC - 20.501.14 Gerente-executiva: Lúcia da Silveira Espíndola SÃO PAULO Gerência Pinheiros Endereço: Rua Butantã, n.º 68, São Paulo CEP: 05424-000 Vicente Antônio Abbati Telefones: (11) 3093-7674 (PABX) Fax: (11) 3812-3279 Gerente-executiva: Ana Maria Parra Pacheco

Organismos de Ligação no Exterior

ARGENTINA SENHOR PEDRO LECHE Gerente de Acordos Internacionais Departamiento de Convenios Intenacionales - ANSES Calle Chacabuco, 467 1º piso, Buenos Aires - Argentina Código Postal: 1069 Fone: (00XX5411) 4339-9026 Fax: (00XX5411) 4339-9029 CABO VERDE Instituto Nacional de Previdência Social Caixa Postal 372 - Cidade da Praia - Cabo Verde Fone: (00XX238) 61-5665 / 61-5667 Fax: (00XX238) 61-3266 CHILE SENHORA MARIA ARIADNA HORNKOHL Subsecretaria de Previsión Social Fone/Fax: (562) 696-6267 Ministerio del Trabajo Subsecretaria de Previsión Social Huérfanos 1273, Piso 2-8, Santiago Casilla 63, Correo Central e-mail: mhornkohl@mintrab.gob.cl ESPANHA SENHORA TERESA LÓPEZ Consejera Laboral Instituto Nacional de la Seguridad Social Subdireción Generale de Gestion Calle Padre Damion, 4 Madrid 28036, Espanha Fone: (00XX3491) 568-6688 Fax: (00XX3491) 563-3027 e-mail: prestaciones.inss@seg-social.es GRÉCIA SENHOR FANCES CONSTANDAKI L'institution de Securitè Sociale (IKA) Rue Aghiou Konstatinou 8, 10241 Atenas, Grécia. Fone: (00XX30210) 675-6317 Fax: (00XX30210) 674-1377 ITÁLIA SENHOR DE STEFANIS Servizio Rapporti Convezioni Internazionale Villa della Frezza, 17 00186 - Roma, Itália Fone: (00XX3906) 5905-6491 Fax: (00XX3906) 5964-7063 LUXEMBURGO Ministerè de la Securitè Sociale Boite Postale 1308 L 1031 Luxembourg Fone: (00XX352) 478-6332 Fax: (00XX352) 478-6225 PORTUGAL SENHOR ARTUR SOARES Director de Serviços de Coordenação da Aplicação de Instrumentos Internacionais Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social Rua da Junqueira, 112 1300-344, Lisboa - Portugal Fone: (00XX351) 21 365-2449 Fax: (00XX351) 21 365-2498 e-mail: artur.p.soares@seg-social.pt URUGUAI SENHOR MARIO VAL SANTALLA Gerente da Área de Investigação e Assuntos Internacionais Banco de Previsión Social Rua Colônia 1921, Piso 1 11200 - Montevidéo, Uruguai Fone: (00XX5982) 401-7673 Fax: (00XX5982) 409-7182 e-mail: secasinternac@bps.gub.uy