Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp- Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

• Decreto nº 7.078, de 20 de Setembro de 2012  Novo!
• Lei nº 12.618 de 30 de abril de 2012 – com vínculos à legislação remissiva
• Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
• Redação Final – aprovada no Senado em 28 de março de 2012
• PLC - Projeto de Lei da Câmara, nº 2 de 2012 - Atualização do PL 1992/2007
• Projeto de Lei 1992/2007
• Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Perguntas e Respostas
• Publicações
  
  • Terceira Reforma da Previdência: Até quando esperar?
    (Meiriane Nunes Amaro)
  • Previdência no Brasil: um (modesto) passo adiante nas reformas
    (Paulo Tafner)
  • Previdência Complementar dos Servidores Públicos
    (Fernando B. Meneguim)