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Ação Civil Pública nacional – Seringueiro


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em cumprimento à decisão da Ação Civil Pública nº 0004485-40.2016.4.01.3000, informa que, a partir de 9 de agosto de 2017, passam a ser considerados, no conceito de carência, os valores recebidos a título de benefícios previdenciários, exceto os decorrentes do recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) para verificação do direito aos benefícios de pensão mensal vitalícia de seringueiro e de seus dependentes.

A decisão tem eficácia nacional e serão revistos os requerimentos indeferidos a partir de 9 de agosto de 2017 que tenham como razão de indeferimento única e exclusivamente a incidência dos artigos 3º, § 2º, da Portaria MPAS nº 4.630/90 e 528, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015.

O INSS informa, ainda, que possíveis valores decorrentes de cumprimento da citada Ação Civil Pública são devidos na via administrativa a partir de 9 de agosto de 2017. Valores anteriores a essa data, se houver, devem ser requeridos em via judicial por meio da impetração de ação de execução individual de sentença.

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