Notícias

Ação Civil Pública nº 5002364-93.2010.404.7101/RS

Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, movida pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social
publicado: última modificação:

SENTENÇA 

Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, movida pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social (…)

“Nos autos de ACP Nº 5002364-93.2010.404.7101/RS houve a declaração de nulidade do ato administrativo consubstanciado na Nota Técnica nº 70/2005, que determinou a suspensão do fornecimento de órteses e próteses, bem como sua respectiva substituição e manutenção, aos segurados com deficiência física aposentados, condenando o INSS a fornecer órteses, próteses ou quaisquer outros equipamentos necessários à locomoção dos segurados com deficiência física, bem como substituir e a realizar regular manutenção desses artefatos, convocando os segurados, em prazo não superior a 180 dias, que se insiram nas previsões dos artigos 8 e 90 da Lei n° 8.213/1991, para regularizarem suas situações perante a Autarquia ré”.