Acordos de Cooperação Técnica – ACT

publicado 8 de Março de 2018 09:00, última modificação 4 de junho de 2019 15:39

Os Acordos de Cooperação Técnica permitem a formalização de parcerias entre o INSS e organizações da administração pública e da sociedade civil para alcançar objetivos de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, conforme estabelece a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

A cooperação entre o INSS e as entidades públicas e civis é essencial para que o Instituto complete sua missão de reconhecer direitos do cidadão e promover o bem estar social com segurança e qualidade.

Os objetivos dos Acordos de Cooperação Técnica firmados pelo INSS são variados, mas buscam principalmente:

  • A segurança dos processos através do compartilhamento de bases de dados;
  • A desburocratização do atendimento através da disponibilização de informações;
  • O aumento da acessibilidade, expansão do atendimento e ampliação da possibilidade do acesso de inúmeros cidadãos aos serviços previdenciários por meio de parcerias.

 

Já tem um acordo?

Se você já tem um acordo acesse o agendamento para entidade conveniada:

 

Quem pode firmar parceria com o INSS através de acordo de cooperação técnica?

Organizações da sociedade civil, entidades de representação, empresas e órgãos da administração pública direta e indireta.

 

Como firmar acordo de cooperação técnica com o INSS?

Para celebrar o Acordo de Cooperação Técnica com o INSS, é necessário comunicar o interesse por meio de Ofício à Gerência Executiva da localidade onde a entidade se encontra.

O ofício deverá conter as seguintes informações:

  1. Razão Social; número do CNPJ; Endereço e telefone da entidade;
  2. O objetivo do acordo de cooperação técnica;
  3. Nome completo e cargo do representante legal que assinará o ACT e documentos comprobatórios de sua capacidade jurídica junto à entidade;
  4. Indicação de no mínimo dois representantes que executarão os serviços acordados;
  5. Cópia do ato constitutivo da proponente e última alteração;
  6. Documentos comprobatórios da capacidade jurídica e regularidade fiscal e trabalhista;
  7. Carimbo da entidade;
  8. Assinatura do representante legal.

 

Além desta documentação, as entidade que não compõem a administração pública direta e indireta deverão apresentar, no ato do requerimento:

1. Certidões de Regularidade fornecidas pelos seguintes órgãos:

  • Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF;
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
  • Ministério da Fazenda e correspondentes órgãos estaduais e municipais.

2. Certidão Negativa de Débitos – CND atualizada ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa – CPEN, nos casos de débitos negociados;

3. Certificado de Regularidade de FGTS – emitido pela CEF;

4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – disponível no sítio “Portal da Transparência”;

5. Comprovação de regularidade junto à União:

  • Consulta ao cadastro do SICAF e do CADIN existentes no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;

6. Declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta ou Indireta;

  • Declaração que trata o disposto no inciso V, art. 27, da Lei Federal nº.8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal;
  • Declaração que a Entidade e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art.39 da Lei Federal nº. 13.019, de 2014;
  • Declaração considerando o disposto no art. 27, do Decreto nº. 8.726/2016.

7. Comprovação da capacidade jurídica da pessoa responsável pela assinatura do ACT:

  • Ato constitutivo; estatutos ou contrato social e alterações;
  • Documentos de eleição de seus administradores ou de diretoria em exercício;
  • Diplomação;
  • Entre outros;
  • Registro, ato constitutivo e alterações do CNPJ;
  • Cópia autenticada dos documentos de identidade dos representantes legais.

Os órgãos pertencentes à administração pública direta ou indireta somente deverão apresentar a documentação constante do item 07.