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PF/AP e PFE/INSS: Procuradorias comprovam legalidade de indeferimento de isenção de imposto de renda a portador do vírus HIV assintomático

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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da atuação conjunta da Procuradoria Federal no Estado do Amapá (PF/AP) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 1000970-34.2017.4.01.3100, impetrado por beneficiário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em face de suposto ato ilegal praticado por Gerente de Agência da Previdência Social (APS) na cidade de Macapá/AP consistente no indeferimento administrativo de Isenção de Imposto de Renda.

No mandamus, o impetrante aduz que teria formulado requerimento administrativo a fim de obter isenção de Imposto de Renda incidente sobre o benefício de Aposentadoria por ele percebido em razão de ser portador de HIV, mas o INSS indeferiu o pedido porque, após análise do perito médico, verificou-se que não apresentaria critérios de enquadramento para a isenção do IR.

A autoridade coatora, devidamente assessorada pela AGU, prestou informações arguindo que o impetrante havia instruído seu requerimento com laudo médico incompleto, pois não informava a validade, além de que o médico subscritor declarou que o paciente encontra-se assintomático. Afirmou que o mencionado campo é de preenchimento obrigatório por tratar-se de doença passível de controle e que tal imposição está prevista na Lei 9.250/95, Decreto 3.000/99 e Instrução Normativa RFB nº 1500/2014.

Analisando o pleito mandamental, o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá acatou os argumentos da autarquia previdenciária, denegando a ordem.

Segundo reconheceu o magistrado, “observa-se que a decisão administrativa de indeferir a solicitação do impetrante está fundada na ausência de campo de preenchimento obrigatório consoante previsão legal e, ainda, em informação constante no laudo médico apresentado, que revela que o Impetrante encontrava-se com carga viral indetectável há vários anos e valores de CD4 acima de 1000. As informações constantes no laudo médico, acostado ao pedido de isenção e a estes autos, revelam que o Impetrante, à época de sua emissão, encontrava-se assintomático, sem evidência de doenças oportunistas, e em bom estado geral. Desta feita, apesar de o impetrante comprovar que é portador de moléstia grave, elencada no inciso XXXIII, do art. 39, do Decreto nº 3.000/99 e inciso II, do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, não vislumbra-se ofensa à direito líquido e certo, vez que não foram cumpridas todas as exigências legais e depreende-se do laudo médico que o autor encontrava-se assintomático. Ainda sobre o último ponto, cabe apontar que o fato de ser assintomático no que toca ao vírus HIV, não há demonstração de que houve o desenvolvimento da síndrome da imunodeficiência adquirida, uma vez que não há necessária coincidência da síndrome com o mero fato de haver contaminação”.

E arrematou “a literalidade da lei exige que haja o acometimento pela síndrome da imunodeficiência adquirida, o que não foi demonstrado no caso analisado; o fato de o impetrante ser assintomático demonstra tal ponto, não havendo necessariamente da AIDS em todos os casos de acometimento por HIV. Considerando que a letra da lei é expressa, a denegação da segurança se impõe”.

A PF/AP e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1

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