Cadastrar Pensão Alimentícia

publicado 27 de Maio de 2019 00:00, última modificação 22 de Maio de 2019 09:31

Serviço que permite ao cidadão cadastrar a Pensão Alimentícia para desconto em benefício previdenciário, nos casos em que haja determinação judicial ou escritura pública.

Para ter acesso a este serviço, não é necessário comparecer a uma unidade do INSS (a solicitação e o recebimento podem ser feitos diretamente pela web).

 

Quem pode utilizar esse serviço?

  • Cidadão que obteve sentença judicial ou acordo formalizado em cartório

 

Etapas para realização deste serviço

 Pela internet sem comparecimento à unidade do INSS

  1. Acesse o site do Meu INSS
  2. Selecione a opção “login” no canto superior direito da tela e realize seu cadastro no Meu INSS.
  3. Caso seja seu primeiro acesso, faça seu cadastro, clicando no botão “login”, em seguida selecione a opção “Cadastre-se”, e crie sua senha com, no mínimo, 9 caracteres , pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número.
  4. Ao acessar o sistema com a senha, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, Clique em “Novo requerimento”, digite no campo “pesquisar” a palavra “pensão” e selecione o serviço Cadastrar Pensão Alimentícia.
  5. Informe os dados solicitados, conclua sua solicitação e então acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos
  6. O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

Documentos necessários:

  • Documentos de Identificação e CPF do beneficiário;
  • Ofício da autoridade judicial determinando o desconto;
  • Escritura Pública de acordo com o Código de Processo Civil vigente, se for o caso.
  • Documentos pessoais de quem vai receber a pensão e do representante legal, se for o caso.

Documentos originais necessários, quando solicitado:

  1. Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
  2.  Documentos pessoais do interessado com foto;

Canais de prestação:

gov.br/meuinss

Telefone 135

Aplicativo Meu INSS: Google Play, App Store

 

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).

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