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Declaração de regularidade da situação do contribuinte individual – DRSCI

publicado 7 de Janeiro de 2018 12:10, última modificação 4 de outubro de 2018 07:36

A partir de agora, a DRSCI deve ser emitida pelo Meu INSS. Para realizar o login, tenha em mãos seu CPF e a senha de acesso à central de serviços.

Já para confirmar a autenticidade da declaração, não é necessário senha.

 

Certidões do sistema antigo

Para verificar a autenticidade de certidões emitidas até 20/09/2018, acesse:

Regularização de pendências

Quando houver pendências que precisem ser regularizadas para emissão da Declaração de Regularidade, o cidadão deve entrar em contato pelo telefone 135 ou agendar seu atendimento pelo Meu INSS. Depois de realizado o acerto, a DRSCI pode ser emitida pela Internet.

 

Requisitos para emissão

Para que a DRSCI seja emitida, é necessário que o cadastro do cidadão esteja devidamente atualizado. O sistema também verifica os seguintes requisitos:

  • Se o cidadão está inscrito há mais de 12 meses, deverá possuir no mínimo oito competências recolhidas nos últimos 12 meses;
  • Se o cidadão está inscrito há menos de 12 meses, deverá possuir no mínimo dois terços das competências do período recolhidas, arredondando-se para maior a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezando a inferior;
  • Se o cidadão foi inscrito recentemente, deverá ter realizado o primeiro recolhimento sem atraso;
  • Se o cidadão não possuir contribuições como contribuinte individual, mas exerce concomitantemente atividade como empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, com registro de remuneração igual ou acima do limite máximo do salário de contribuição na outra atividade, deverão haver registros de recolhimentos em número de competências igual ou superior ao mínimo exigido nos itens anteriores;
  • Se o cidadão for prestador de serviço declarado em GFIP e exercer concomitantemente atividade por conta própria, as contribuições pagas na mesma competência serão somadas.

 

Outras informações

  • Valor da contribuição: não é admitida contribuição inferior ao salário mínimo, mesmo se for prestador de serviços de pequenos valores;
  • Emissão de DRSCI para beneficiário: Se o contribuinte individual estiver em gozo de benefício, a DRSCI somente será expedida se houver compatibilidade entre o benefício e a atividade de contribuinte individual;
  • DRSCI e salário-maternidade: não é devida a emissão de DRSCI durante o gozo de salário-maternidade. O período de benefício será considerado no cômputo das contribuições necessárias para a emissão da declaração após a data de cessação do benefício;
  • DRSCI e auxílio-doença: quem está em auxílio-doença não tem direito à DRSCI, já que deve estar afastado de sua atividade. Depois de encerrado o benefício, o período será considerado no cômputo das contribuições necessárias para a emissão da declaração. Após encerrar o benefício é obrigatório realizar pelo menos um recolhimento, para que a DRSCI seja emitida;
  • Validade da DRSCI: é de 180 dias. O órgão que receber a DRSCI impressa deve confirmar sua validade e autenticidade no site do INSS;
  • Pedido de nova DRSCI: será permitida a emissão de uma nova DRSCI após decorridos 150 dias da emissão da anterior. A declaração anterior será automaticamente considerada inativa.

 

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).