Dúvidas frequentes: Recurso

publicado 12 de Maio de 2017 07:41, última modificação 20 de dezembro de 2017 14:59

1) O que é um recurso?

Recurso é o ato de recorrer ou apelar para outra instância com a finalidade de obter a reavaliação de uma solicitação inicial e de ter satisfeita essa solicitação.
 
2) Como faço para recorrer de uma decisão do INSS?

O interessado deverá enviar pelos correios ou protocolar o recurso no próprio INSS. Acesse para agendar.
 
3) Existe formulário próprio para protocolar o recurso?

O Governo Federal disponibiliza formulários para protocolização do recurso, entretanto, a sua utilização não é obrigatória, podendo o interessado apresentar petição em folha à parte.

Formulário modelo para recurso à Junta de Recurso

Formulário modelo para recurso à Câmara de Julgamento
 
4) O que deve conter um recurso?

Deve conter:

  • nome do órgão ao qual ele é endereçado;
  • nome do segurado;
  • a identificação do segurado (CPF e NIT);
  • nome do recorrente;
  • identificação do recorrente (Identidade e CPF);
  • endereço completo do recorrente (para envio de correspondência);
  • motivo do recurso (indeferimento, cessação, suspensão);
  • razões do recurso (exposição dos motivos que sustentam o direito do recorrente).

 
5) Qual o nome do órgão para o qual vou endereçar o recurso?

Se o recurso for contra uma decisão do INSS, ele deverá ser dirigida à Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS).
Se o recurso for contra uma decisão da Junta de Recursos, ele deverá ser dirigida à Câmara de Julgamento do CRSS.
 
6) Como fico sabendo da localização desses órgãos?

Você poderá pesquisar na página do Conselho de Recursos do Seguro Social.
 
7) Como fico sabendo o andamento do meu processo de recurso protocolado no INSS?

De posse do número de protocolo ou número do benefício, o cidadão poderá ligar para o número 135 ou ainda, caso o processo já tenha sido enviado pelo INSS aos órgãos do CRSS, você poderá acompanhar online.
 
8) Qual o prazo que o INSS tem para oferecer contra-razões?

30 dias. A partir desse prazo, o processo deverá ser encaminhado a instância julgadora.
 
9) Qual o motivo do indeferimento do meu processo?

Quando do indeferimento de uma solicitação, o INSS envia um comunicado para o endereço informado no ato do requerimento, dizendo do motivo, o porquê da solicitação não poder ser atendida. Caso, de posse dessa comunicação, ainda existam dúvidas quanto ao motivo da negativa, poderá procurar a Agência da Previdência Social para obter mais esclarecimentos sobre o indeferimento.

É importante que esteja bem claro o motivo da negativa uma vez que as razões do recurso deverão estar em consonância com essa decisão.

Deve-se também ter o cuidado de observar se houve mais de um motivo para o indeferimento, sendo que, nessa situação o recurso deverá abranger os dois motivos.
 
10) O que significa intempestividade?

Intempestividade é quando o recurso é protocolado após o prazo legal estipulado que, atualmente corresponde a 30 dias da data da ciência da decisão do INSS.
 
11) Qual o prazo para resposta conclusiva do recurso?

Após protocolo do recurso, o INSS tem o prazo de 30 dias para encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmaras de Julgamento.
 
12) O que é uma diligência?

São providências solicitadas pelos órgãos julgadores, Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento, que visam a complementar a instrução dos processos que têm como finalidade firmar o convencimento do conselheiro quanto ao direito pretendido.

É importante salientar que caso haja necessidade de diligência no processo esse prazo será dilatado em função ao prazo necessário para cumprimento dessa, que também é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.