Recurso Seguro Defeso

publicado 5 de novembro de 2018 15:20, última modificação 10 de Maio de 2019 15:04

Serviço que permite ao pescador artesanal solicitar ao INSS nova análise do pedido de seguro defeso caso não concorde com a decisão.

O prazo para apresentar recurso é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado que deseja contestar.

Para ter acesso a este serviço, não é necessário comparecer a uma unidade do INSS (a solicitação e o recebimento podem ser feitos diretamente pela web).

Quem pode utilizar esse serviço?

  • Pescador profissional artesanal que não concorde com a decisão do INSS sobre o seu pedido de seguro defeso.

 

Etapas para realização deste serviço

Solicitação do Recurso

  1. Acesse o site do Meu INSS
  2. Selecione a opção “login” no canto superior direito da tela e realize seu cadastro no Meu INSS.
  3. Caso seja seu primeiro acesso, faça seu cadastro, clicando no botão “login”, em seguida selecione a opção “Cadastre-se”, e crie sua senha com, no mínimo, 9 caracteres , pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número.
  4. Ao acessar o sistema com a senha, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, Clique em “Novo requerimento”, digite no campo “pesquisar” a palavra “defeso” e selecione o serviço Recurso Seguro Defeso – A tendimento a distância ”.
  5. Informe os dados solicitados, conclua sua solicitação e então acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.
  6. O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

 

Documentos necessários:

  •  Documentos pessoais do interessado;
  • Listagem dos motivos, de acordo com a legislação, pelos quais o cidadão discorda da decisão do INSS.
  • Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição. petições, etc.)

Documentos originais necessários, quando solicitado:

  1. Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;
  2.  Documentos pessoais do interessado com foto;

 

Outras informações

Recurso pelos correios: Você também pode solicitar recurso por via postal, enviando pelos Correios os motivos pelos quais não concorda com a decisão do INSS, e anexando os novos documentos que possam fundamentar o seu pedido e reverter a decisão do INSS. As cópias desses documentos devem ser autenticadas, caso contrário será preciso comparecer à agência para apresentação dos documentos originais.

Última instância: Caso já exista um recurso julgado por uma das Juntas de Recurso (1ª instância) e exista a possibilidade de entrar com novo pedido, este deverá ser enviado à Câmara de Julgamentos.

 

Canais de prestação

meu.inss.gov.br

Telefone 135

Aplicativo Meu INSS: Google Play, App Store

 

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).