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Acordos de Cooperação Técnica – ACT

Os Acordos de Cooperação Técnica permitem a formalização de parcerias entre o INSS e organizações da administração pública e da sociedade civil para alcançar objetivos de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, conforme estabelece a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 13.019, […]

by Portal Modelo Published 08/03/2018 09:00 Página

Acordos Internacionais

Acordos Multilaterais O Brasil possui os seguintes Acordos Multilaterais: IBEROAMERICANO: A Convenção já está em vigor para os seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai – atualizado em agosto de 2016: Acordo (Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social)(Entrada em vigor no Brasil: 19/05/2011) Anexos ao Acordo Ajuste […]

by Portal Modelo Published 18/07/2017 11:40 Página