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Microempreendedor Individual

O que é? O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Nessa condição, ele poderá pagar o INSS com base em uma alíquota reduzida a 5%. Essa possibilidade foi implementada a partir da publicação da Lei nº 12.470/2011. Consulte o portal www.portaldoempreendedor.gov.br para mais […]

by Portal Modelo Published 11/05/2017 11:29 Página

Plano simplificado de Previdência Social

O Plano Simplificado é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11%, desde que o valor pago seja igual à alíquota multiplicada pelo valor do salário mínimo vigente. A implementação deste plano se deu a partir da publicação da Lei Complementar n º 123/2006, com efeitos a partir de […]

by Portal Modelo Published 11/05/2017 10:47 Página

Inclusão ou alteração de conta bancária

É a possibilidade que o cidadão tem de alterar a forma ou a conta bancária em que recebe o seu benefício do INSS. Conta bancária: o cidadão pode optar por receber o seu benefício em uma conta-corrente ou poupança, desde que seja ele próprio o titular da conta. Vale lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar […]

by Portal Modelo Published 09/05/2017 14:05 Página