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Ação Civil Pública – MPF nº 0002797-17.403.6003 – MS

Trata-se de Ação Pública do Ministério Público Federal da cidade de Três Lagoas (MS) onde determina que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) realize as perícias médicas dos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais no prazo de 45 (quarenta e cinco), a contar da formulação do requerimento nas agências da Previdência Social de […]

by Portal Modelo Published 03/04/2018 16:02 Página

Ação Civil Pública nº 5002364-93.2010.404.7101/RS

SENTENÇA  Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, movida pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social (…) “Nos autos de ACP Nº 5002364-93.2010.404.7101/RS houve a declaração de nulidade do ato administrativo consubstanciado na Nota Técnica nº 70/2005, que determinou a suspensão do fornecimento de órteses e […]

by Portal Modelo Published 20/11/2017 16:36 Página