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Acordos de Cooperação Técnica – ACT

Os Acordos de Cooperação Técnica permitem a formalização de parcerias entre o INSS e organizações da administração pública e da sociedade civil para alcançar objetivos de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, conforme estabelece a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 13.019, […]

by Portal Modelo Published 08/03/2018 09:00 Página

Recurso das Decisões do INSS

O que é o Conselho de Recursos do Seguro Social? O Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), é o órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na […]

by Portal Modelo Published 05/10/2017 13:57 Página